O presente documento estabelece as regras e condições para o uso do sistema gratuito de geração de orçamentos disponibilizado pelo portal Fotografei. Ao utilizar esta ferramenta, o usuário concorda integralmente com os termos aqui dispostos.

1. Natureza do Serviço e Isenção de Responsabilidade

1.1. O Sistema Fotografei é uma ferramenta tecnológica de uso gratuito, oferecida “como está” (as is), com a finalidade exclusiva de facilitar a formatação de documentos de orçamento para fotógrafos.

1.2. O Fotografei não é uma agência de empregos, não é prestador de serviços fotográficos e não possui qualquer vínculo, solidariedade ou responsabilidade pelos serviços orçados através desta ferramenta.

1.3. A responsabilidade civil, técnica e jurídica pelas informações inseridas no orçamento, pelos valores cobrados e pela efetiva prestação do serviço é exclusiva do prestador de serviço identificado no cabeçalho do documento gerado.

2. Privacidade e Armazenamento de Dados (LGPD)

2.1. Arquitetura Local (Offline-First): O sistema utiliza a tecnologia de LocalStorage do navegador. Isso significa que todos os dados de clientes, serviços, valores e histórico são armazenados exclusivamente no dispositivo do usuário (computador, tablet ou smartphone).

2.2. Inexistência de Coleta de Dados: O Fotografei não coleta, não recebe, não visualiza e não armazena em seus servidores qualquer dado inserido no sistema. Portanto, o Fotografei não atua como Controlador ou Operador de Dados Pessoais nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018).

2.3. Responsabilidade do Usuário (Controlador): Para fins de conformidade com a LGPD, o Usuário (Fotógrafo) é o único Controlador dos dados de seus clientes. Cabe ao usuário garantir a segurança do seu dispositivo e o tratamento adequado das informações de terceiros.

3. Obrigações de Backup e Guarda de Documentos

3.1. O usuário está ciente de que, por não haver armazenamento em nuvem, os dados podem ser perdidos permanentemente em caso de:

• Limpeza de cache ou histórico do navegador;
• Formatação ou falha do hardware do dispositivo;
• Exclusão acidental por parte do usuário.

3.2. É obrigação do usuário exportar backups regularmente através da ferramenta disponibilizada na aba “Configurações”.

3.3. O Fotografei não fornece cópias de segurança e não possui meios técnicos de recuperar orçamentos ou dados perdidos pelos usuários.

4. Disponibilidade e Descontinuação do Serviço

4.1. O sistema é mantido enquanto for tecnicamente e economicamente viável para o Fotografei.

4.2. O Fotografei reserva-se o direito de suspender, modificar ou cancelar o acesso à ferramenta a qualquer momento, sem aviso prévio e sem que caiba qualquer tipo de indenização, ônus ou obrigação aos usuários.

4.3. Não há garantias de que o sistema funcionará de forma ininterrupta ou livre de erros em todos os navegadores ou sistemas operacionais.

5. Limitação de Responsabilidade por Danos

5.1. Em nenhuma hipótese o Fotografei ou seus representantes serão responsáveis por lucros cessantes, perda de dados, perda de clientes ou quaisquer danos indiretos decorrentes do uso (ou da incapacidade de uso) desta ferramenta.

5.2. A geração do PDF não constitui contrato jurídico ou reserva de data automática, sendo apenas uma proposta comercial cuja validade depende da concordância expressa entre as partes e formalização contratual externa à ferramenta.

6. Alterações nos Termos

6.1. O Fotografei poderá atualizar estes termos periodicamente. O uso continuado da ferramenta após tais alterações constituirá aceitação dos novos termos.